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12/07/2023 - Usucapião Extraordinária. Coproprietário – condomínio “pro indiviso”. Posse de área delimitada. Requisitos legais.
TJMS. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800784-32.2017.8.12.0003, Comarca de Bela Vista, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgada em 29/05/2023 e publicada em 30/05/2023.
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07/05/2019 - Clipping – Prefeitura Municipal de Teresópolis - Lei federal de regularização fundiária pode solucionar situação dos moradores de Fonte Santa e Quinta Lebrão (RJ)
Demanda antiga do município, a reintegração de posse de áreas pertencentes ao INSS, atualmente ocupada por cerca de 30 mil pessoas nos bairros Fonte Santa e Quinta Lebrão, foi o tema da audiência pública realizada na última sexta-feira (3), na Prefeitura.
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17/04/2019 - STF - Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP)
A liminar havia sido deferida em ação cautelar que perdeu o objeto, uma vez que o recurso extraordinário contra a decisão do TJ-SP que havia determinado a reintegração não foi admitido.
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19/06/2017 - STJ: Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
Alegando que houve turbação, agricultor suspendeu os demais pagamentos referentes à compra da fazenda, de acordo com cláusulas contratuais que previam essa suspensão em caso de esbulho ou turbação
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23/01/2017 - Justiça restitui posse de área emblemática ao Incra em Pernambuco
O imóvel rural é considerado emblemático desde 2005, quando havia sido repassado ao Incra que criou assentamento e, posteriormente foi embargado
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14/12/2016 - Advocacia-Geral recupera a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana/RS
O acesso rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 havia sido ocupado por ambulantes e camelôs
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01/11/2016 - TJGO: Concedida reintegração de posse de área ambiental ao município de Senador Canedo
O município argumentou que soube da ocupação irregular em março de 2014 pelo MPGO, que recomendou a adotação de providências para a imediata desocupação do local
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17/10/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de área invadida em Guaporé/RS
A América Latina Logística fez um pedido de reintegração de posse de uma área, onde foram construídas casas de forma irregular
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29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial
Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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24/08/2016 - AGU: Posse de área da UnB utilizada indevidamente para acumular lixo é recuperada
A área do campus da instituição estava sendo ocupada indevidamente por uma cooperativa de reciclagem
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22/08/2016 - MPF/BA requer anulação de liminar que determina retirada imediata de posseiros de terreno doado pela Chesf à Univasf
O órgão aponta irregularidades na decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da área da Universidade
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18/05/2016 - AGU obtém reintegração de posse de área pública em Manaus que havia sido invadida
A atuação ocorreu após inspeção da SPU no Amazonas constatar que a área estava sendo alvo de ocupação irregular, inclusive com a construção de barracas de madeira no local
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22/06/2015 - TJRS: Porto Alegre faz audiência de conciliação em reintegração de posse
Audiência faz parte do projeto-piloto que visa a realização de conciliações nos processos de reintegração de posse de áreas ocupadas
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23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba
Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão
Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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18/08/2011 - TJRS: Iniciativa da Justiça busca regularizar posse de áreas e loteamentos sem burocracia
Confira artigo do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, a respeito do tema
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